Mesmo com o bem-sucedido leilão dos aeroportos, realizado no final da semana passada, que arrecadou quase R$ 2,4 bilhões - valor bem acima do mínimo fixado – o que reforça às receitas extraordinárias do governo, já que o orçamento não previa resultados com a concessão de aeroportos, o País enfrentará importante contingenciamento, previsto na casa dos R$ 10 Bilhões, já a partir do terceiro trimestre deste ano.
A Equipe econômica trabalha com grandes expectativas para os resultados do mega leilão de petróleo no pré-sal, marcado para outubro - que ainda depende de acordo entre o governo e a Petrobrás – receitas potenciais que, também, não foram previstas no Orçamento, aprovado.
Em linha com todo planejamento orçamentário e mesmo com as receitas extraordinárias dos aeroportos e do pré-sal o governo prepara uma proposta que pretende contingenciar mais de R$ 10 Bilhões de Reais, e tirar as “amarras” do Orçamento da União, de Estados e Municípios, ampliando os repasses para os governos regionais. A nova PEC é esperada no Senado no início de abril.
Um dos alvos da medida deve ser o porcentual mínimo de gastos em saúde e educação.
Guedes tem afirmado em entrevistas, que a intenção da PEC é dar aos políticos 100% do controle sobre os orçamentos da União, Estados e Municípios. Atualmente, os gastos com serviços de saúde têm porcentuais mínimos da receita corrente líquida para cada nível de governo definidos pela Constituição.
Considerada com um dos pontos centrais do plano do Ministro Guedes a decisão de enviar a PEC, para o Congresso Nacional, foi adiada para abril, mas sem deixar de articular apoios como o da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, recém lançada.
Para a Saúde:
O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defendeu a proposta da Equipe de Paulo Guedes, para uma emenda constitucional acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias, rebatendo os argumentos contrários à proposta, afirmou que o setor é uma das prioridades da população e que políticos se elegem prometendo atenção principal ao assunto.
Mandetta disse que a fiscalização da sociedade não vai deixar que os investimentos diminuam e deve garantir a manutenção de dinheiro no setor e continuou dizendo “Eu não vejo problema de fazer um bom debate. Eu acredito que, sem as vinculações, talvez a gente garanta até mais recursos para a Saúde", as afirmações foram feitas após o almoço encontro com os empresários do Lide, realizada em São Paulo, na última segunda-feira(11). Mandetta declarou não ter nenhum receio de que o setor perca recursos com a desvinculação.
"O fato de nós termos vinculações e efetivado restrições absolutas no passado teve sua importância, mas hoje basicamente o que é porcentual mínimo virou teto", argumentou Mandetta. "A Saúde é extremamente participativa e nós saberemos acompanhar pari passu todos os parlamentares para mostrar para eles a importância dos recursos em saúde. Eu não tenho nenhum receio".
O novo organograma da Saúde
No mesmo almoço com empresários do LIDE, o Ministro, também, falou da reorganização da pasta, que terá novas secretarias e instituto:
Secretaria Nacional de Atenção Primária,
Secretaria Nacional da Tecnologia da Informação
Instituto Nacional de Genética Humana, Cientistas anunciaram a conclusão do Projeto Genoma, em abril de 2003. Maior projeto colaborativo do tipo no Mundo, final de uma pesquisa que levou sete anos, envolveu milhares de pesquisadores no mundo todo e custou bilhões de dólares. De capital importância para a pesquisa do câncer e doenças genéticas raras, além de facilitar a compreensão de quais remédios poderão ser mais eficazes de acordo com cada pessoa.
Ainda sobre a Pasta, Mandetta reforçou o firme propósito de concluir a implementação do prontuário eletrônico, motivo de muitos embates durante a gestão de Ricardo Barros – o que impediu a conclusão do sistema - que deverá conter todos os dados da saúde pública e suplementar de todos os brasileiros, portadores do cartão SUS.
Do lado da Equipe Econômica recebemos claros sinais de contingenciamentos e reduções orçamentárias do lado da Política Estratégica do Ministro da Saúde, que valida a proposta da PEC, anuncia reorganização do Ministério com a criação de uma super secretaria para cuidar da Atenção Primária, outra para a Tecnologia da Informação e um Instituto Nacional de Genética Humana, mas não toca em tema de grande impacto e sensibilidade para o futuro da produção pública de medicamentos a partir da absorção de novas tecnologias.
Novo Instituto e as PDPs
As Parcerias Públicas no âmbito do Complexo Industrial e Econômico da Saúde, passam por um momento de turbulência, insegurança e falta de previsibilidade, que coloca em risco contratos, investimentos, desenvolvimento da cadeia produtiva, podendo comprometer o abastecimento ao SUS, o vazio deixado pela indefinição e transição do marco regulatório e a sobrestação das PDPs pela SCTIE do MS, expõem a Política a fragilidades como:
insegurança jurídica,
falta de previsibilidade,
sem marco novo regulatório legal,
sem definição da lista de prioridades para o SUS,
sem a definição do TCU quanto ao mérito e a pertinência da inclusão dos custos de transferência de tecnologia nos preços dos medicamentos,
com eminentes riscos de desabastecimento, o MS (embora possa comprar) desconsidera as prerrogativas legais do exercício da prioridade e da preferência dos laboratórios públicos produtores de medicamentos, levando a certames públicos compras de produtos que são objetos de PDPs vigentes, embora algumas estejam sob judice no TCU, e que não impede a compra na REDE Pública de produtores, assegurado o melhor preço. O que está sob avaliação do TCU é o mérito sobre a inclusão dos custos com a aquisição da tecnologia no preço de compra do medicamento.
Indefinições e incertezas jurídicas que já colocam o Brasil em cheque na OMC, colocam a credibilidade do País em cheque, geram questionamentos da legalidade, fomentam incertezas em parceiros tecnológicos internacionais, bloqueiam investimentos, colocam toda cadeia sob judice, expõem todo e qualquer processo aos riscos de judicializações, desconsideram contratos e compromissos firmados no âmbito da Política preconizada pelo Plano Brasil Maior, Pelo Complexo Industrial e Económico da Saúde e desconsideram as aprovações efetivadas pelo GECIS, transfere responsabilidades à REDE oficial de Produtores Públicos Federais, Estaduais, Universidades, Forças Armadas que estão na contraparte com os parceiros privados, deixando indefinidos os projetos que já realizaram grandes investimentos públicos e privados.
Neste cenário se tornam imperativas:
- A conclusão da regulamentação do DECRETO Nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde,
- As conclusões do TCU quanto ao mérito da Política implementada pela Portaria Nº 2531 que rege todos os processos apresentados, avaliados, aprovados e publicados, até a data do Decreto, em 20 de dezembro, último, e
Agora contar com a implementação de um novo Instituto Nacional de Genética Humana, se articulados em conjunto poderiam contribuir positivamente com o segmento se transformando em “proposta de continuidade” na expectativa que absorva e aproveite o conhecimento, já adquirido com as transferências de tecnologias, e, com a experiência desenvolvida na cadeia brasileira de produtores públicos e privados envolvidos com as PDPs, com vistas às pesquisas básicas e incrementais para o desenvolvimento de novos medicamentos proporcionando a ampliação do acesso desses produtos à toda população com grande impacto aos cofres públicos e ao diretamente ao SUS.
A gestão do Ministro Mandetta têm a oportunidade de garantir a implementação adequada da Política de Estado introduzida com o novo Decreto e dar continuidade à projetos de tamanha relevância para o País, para o SUS, para a cadeia envolvida e principalmente para os pacientes com ampliação do acesso a medicamentos com qualidade, segurança e eficácia comprovada.
A Política implementada na gestão Ricardo Barros, em menos de 2 anos, a frente da pasta da Saúde, proporcionou economias na casa dos R$ 5 Bilhões aos cofres públicos, com a implementação do Complexo Industrial, a redistribuição de regionalizada e vocacionada de plataformas tecnológicas entre os diversos produtores públicos no País, o lançamento do poder de compras do Estado e a negociação direta com os fornecedores locais e internacionais, públicos e privados e a alocação adequada dos recursos, como realizado para Hemobrás, para onde foram destinados praticamente R$ 300 Milhões, do orçamento, objetivando a retomada das obras de fracionamento de plasma. Todo recurso economizado nas compras de medicamentos, foi revertido para a assistência básica e ampliação do acesso da população aos medicamentos.
Enquanto os projetos ficam parados, aguardando definições, o País continua importando medicamentos (a cada ano que a Hemobrás deixa de fracionar plasma o SUS gasta mais R$ 300 Milhões, comprando hemoderivados no exterior – a cada 3 anos gastamos os investimentos necessários para implantar uma fábrica de hemoderivados).
A Aquisição de vacinas no mercado local, em Reais, como foi realizado recentemente com a Varicella, proporcionou significativa redução de custos e independência do MS ao fundo rotatório de compras via OPAS (que nos custa mais entre 5 a 8% sobre o valor FOB em Dólares) e assim com todos os processos que envolve as PDPs e as transferências de tecnologia que possibilita o desenvolvimento do Complexo Industrial e Econômico da Saúde.
Mario Sergio Ramalho
Secretário Executivo
FRENTE PARLAMENTAR DA INDÚSTRIA PÚBLICA DE MEDICAMENTOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
0 comentários:
Postar um comentário