Nota Abrasco sobre a suspensão dos contratos para a fabricação de 19 medicamentos disponibilizados pelo SUS
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva vem a público manifestar sua preocupação com a suspensão dos contratos para fabricação de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS segundo listagem atualizada no portal do Ministério da Saúde em 8 de julho.
Os efeitos desta medida podem gerar graves problemas para as pessoas que necessitam destes fármacos, requerendo critérios transparentes de avaliação para evitar que parcerias importantes sejam prejudicadas, colidindo com interesses públicos e do SUS.
A Política de Desenvolvimento Produtivo – PDP no Brasil foi iniciada em 2008 e teve como objetivo provocar uma sinergia entre as necessidades do SUS e o acesso universal com o fortalecimento do produtivo e tecnológico complexo da saúde, sob a liderança de produtores públicos comprometidos com o SUS.
Sua principal ferramenta de trabalho são as parcerias de desenvolvimento produtivo, que consistem na transferência de tecnologia de medicamentos selecionados pelo Ministério da Saúde por produtores privados para instituições públicas, garantida a compra dos produtos desses últimos pelo ministério por um período determinado.
Nessa década de atuação, esta política que gerou uma enorme economia ao SUS, quando se compara os preços anteriores às PDP, vem se aperfeiçoando e fortalecendo a segurança jurídica das parcerias.
Desde 2016, no entanto, os colegiados responsáveis pela aprovação e acompanhamento das parcerias vêm sendo fragilizados e as compras de medicamentos envolvidos nestas parcerias estão sendo feitas fora do estabelecido nos contratos em vigor.
O Ministério da Saúde fez várias licitações internacionais para a compra desses medicamentos, ignorando as parcerias em curso, o que pode ter provocado atrasos e outros problemas no acesso a estes medicamentos.
Por outro lado, desde o início desta política, interesses contrários à produção e ao desenvolvimento tecnológico no país vêm procurando limitar, ou mesmo destruir, essa política que alia a produção local à garantia do acesso universal.
A posição do Ministério da Saúde, expressa em nota divulgada em 16 de julho, afirma que a suspensão é temporária, mas antecipa uma punição antes de conhecer as razões de eventuais atrasos no cronograma estabelecido na parceria.
Por vezes, estes atrasos foram provocados pela própria administração desse programa no passado recente. Isto é agravado pelo fato de que o estado brasileiro viabilizou investimentos, por vezes vultosos, para levar a cabo a parceria.
Permanecendo esta suspensão sem uma análise aprofundada e transparente, será gerado um prejuízo financeiro e, em especial, ao acesso universal à saúde em uma conjuntura de carência quase absoluta de investimentos industriais no país.
Certamente mantendo-se essa suspensão haverá, a médio e longo prazos, um grande impacto financeiro negativo para o SUS porque o Ministério da Saúde será obrigado a realizar compras por preços muito maiores no mercado internacional. Um cenário que só agravará as medidas de austeridade em um orçamento já totalmente restringido, em função da Lei do Teto (EC 95).
Mais uma vez reafirmamos a nossa posição em defesa do SUS e contra todas as medidas que comprometem o acesso universal e integral à saúde de nossa população.
Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019.
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