REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº _____ DE
2019
(Da bancada do PSOL) RIC
n.912/2019 Apresentação: 17/07/2019 14:15
Solicita ao Ministro da Saúde
informações acerca da suspensão ou cancelamento de contratos para fornecimento
de medicamentos de distribuição gratuita.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, com base
no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as seguintes informações do Ministro
da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, acerca da suspensão ou cancelamento de
contratos para medicamentos de fornecimento gratuito
1.Quantos pacientes, usuários do SUS, o
Ministério estima que podem ser afetados por um eventual desabastecimento de
medicamentos? Que alternativas o Ministério vislumbra para a continuidade do
tratamento desses pacientes? Qual o papel dasaúde suplementar nesse processo?
2.Quais Parcerias para Desenvolvimento
Produtivo (PDP) foramsuspensas ou canceladas pelo Ministério da Saúde até
apresente data?
3. Quais as motivações apresentadas por
este Ministério para justificar a suspensão ou cancelamento das parcerias neste
momento? Qual a base legal para tal suspensão? Existe alguma determinação ou
orientação do Ministério da Economia que subsidie essa decisão? Se existir,
solicitamos cópia de todos os documentos encaminhados pelo referido Ministério.
4. Em que estágio se encontrava o
cumprimento das metas do plano de trabalho e qual é exatamente o status da
execução de cada uma dessas parcerias?
5. Qual o montante total de recursos
investidos nessas parcerias até o momento? E qual o impacto desse valor no
orçamento do Ministério da Saúde destinado a compra de medicamentos?
6. Que balanço faz este Ministério
acerca das PDPs, em termos da ampliação das capacidades instaladas dos
laboratórios envolvidos e eventual alcance da transferência de tecnologia?
7. No caso das transferências de
tecnologias planejadas, como foram estruturados os direitos de propriedade
intelectual nos acordos firmados?
8. Em resposta ao Estadão, o Ministério
da Saúde afirma que a suspensão é temporária e que deve durar o tempo de coleta
de informações sobre cada parceria. Que informações o Ministério espera obter
dos laboratórios? Quanto tempo o Ministério estima poder interromper os
contratos sem provocar desabastecimento dos medicamentos produzidos pelos
laboratórios em questão? Qual o impacto na cadeia econômica da indústria
farmacêutica nacional essa suspensão temporária pode provocar? Qual o impacto
na vida dos brasileiros que necessitam desses medicamentos?
9. Em entrevista ao Estadão, o
presidente da Bahiafarma e da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil
(Alfob), Ronaldo Dias, afirma que a medida representa “um verdadeiro desmonte
de milhões de reais de investimentos que foram feitos pelos laboratórios ao
longo dos anos”. Há algum estudo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos (SCTIE) acerca de eventuais prejuízos aos cofres públicos que a
descontinuidade dos contratos pode ocasionar? Se existe, requeremos a íntegra
dos estudos e documentos relacionados.
10. Na hipótese de cancelamento de PDPs, como o
Ministério pretende promover a regulação de mercado sem os laboratórios
públicos?
11. Solicita-se cópia de estudos, relatórios,
pareceres ou notas técnicas que tenham fundamentado a referida decisão deste
Ministério, bem como atas de reuniões e todos os outros documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Foi amplamente noticiado nas últimas horas que o
Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE), suspendeu ou cancelou contratos com
diversos laboratórios farmacêuticos. De imediato, os laboratórios oficiais do
Brasil alertam que essa interrupção em contratos por parte do governo federal
traz enorme insegurança jurídica e coloca em risco o fornecimento de 19
medicamentos, cuja distribuição é realizada de maneira gratuita pelo Sistema
Único de Saúde (SUS).
Causa-nos enorme preocupação saber que mais de 30
milhões de pacientes brasileiros com câncer, diabetes ou transplantados, que
dependem dos medicamentos cujas Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP)
estão suspensas ou canceladas, podem ser diretamente prejudicados.
Ao menos sete laboratórios públicos nacionais devem ser atingidos por
essa medida. O impacto para a indústria nacional de medicamentos já é visto
como o maior golpe da história para os laboratórios públicos. Segundo
informações veiculadas na imprensa, os principais laboratórios produtores são
públicos e federais. Entre eles estão Biomanguinhos, Butantã, Bahiafarma,
Tecpar, Farmanguinhos e Furp. Tais laboratórios fabricam os remédios como parte
de uma parceria com o Ministério e fornecem os fármacos a preços 30% menores do
que os do mercado.
Resta evidente, portanto, que país está diante de uma arriscada ação de
agentes políticos e econômicos no âmbito do governo federal, que pode
representar graves danos ao patrimônio nacional em ciência e tecnologia e,
sobretudo, ao Sistema Único de Saúde e a vida e a saúde de milhões de
brasileiros e brasileiras.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.
196). Observa-se, portanto, que a iniciativa do Governo Federal é absolutamente
incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988,
especialmente em relação aos princípios que regem a o Direito fundamental à
saúde.
Diante desses fatos narrados, com a urgência que se faz necessária,
requeremos as informações aqui solicitadas.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2019. CÂMARA DOS
DEPUTADOS Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Ivan Valente
Líder do PSOL
|
Fernanda Melchionna
Vice-Líder do PSOL
|
Áurea Carolina
PSOL/MG
|
David Miranda
PSOL/RJ
|
Edmilson Rodrigues
PSOL/PA
|
Glauber Braga
PSOL/RJ
|
Luiza Erundina
PSOL/SP
|
Marcelo Freixo
PSOL/RJ
|
Sâmia Bomfim
PSOL/SP
|
Talíria Petrone
PSOL/RJ
|
Ivan Valente
Líder do PSOL
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Fernanda Melchionna
Vice-Líder do PSOL
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Áurea Carolina
PSOL/MG
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David Miranda
PSOL/RJ
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Edmilson Rodrigues
PSOL/PA
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Glauber Braga
PSOL/RJ
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Luiza Erundina
PSOL/SP
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Marcelo Freixo
PSOL/RJ
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Sâmia Bomfim
PSOL/SP
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Talíria Petrone
PSOL/RJ
Anexo:
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