PROJETO REGULAMENTA CONTRATOS ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

O Projeto de Lei 3534/19 cria regras específicas para contratos firmados entre empresas privadas que desenvolvam ações e serviços de saúde. O texto estabelece que contratante e contratada serão regidas pelo mesmo regime jurídico, inclusive quanto às obrigações comerciais e trabalhistas.

Segundo a proposta, as partes responderão por danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Ainda pelo projeto, empresas regidas por essas regras não estão sujeitas à falência.

Márcio Labre: projeto traz regras já consagradas em jurisprudência nos tribunais superiores

Outra regra prevista relaciona-se aos casos em que houver danos ambientais decorrentes do contrato. O texto prevê que não haverá solidariedade entre as partes, devendo cada empresa responder separadamente pelos prejuízos efetivamente causados.

Sociedades cooperativas poderão ser parte na execução de ações e serviços de saúde, mas terão assegurado o direito de não se submeterem a cláusulas contratuais incompatíveis com sua natureza jurídica ou com garantias individuais dos cooperativados, segundo o projeto.

O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) , que assina a proposição, argumenta que o objetivo é regulamentar o artigo 197 da Constituição, que define as ações e serviços de saúde como de relevância pública, cabendo ao Poder Público a fiscalização, a regulamentação e o controle.

“São regras que já estão consagradas em [[g jurisprudência]] dos tribunais superiores e pretendem tratar os desiguais na medida exata das suas desigualdades, ou seja, garantindo que as partes tenham um mesmo regime jurídico e as mesmas obrigações comerciais e trabalhistas”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza / Edição – Alexandre Pôrto, Vinícius Loures/Câmara dos Deputados